Meados de julho de 2021. Para a surpresa de advogados, acadêmicos, investidores e sociedades empresárias que trabalham com tecnologia, a Câmara dos Deputados discute aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 21/2020. Trata-se do Marco Legal para Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Rodrigo da Mata e Caio Pires. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A medida parece incorporar-se a uma tendência do Estado brasileiro de fomento à inovação, juntando-se ao chamado Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/2021). Afinal, muitas das vezes, as sociedades empresárias enquadradas como startups, segundo a lei ?por atuarem aplicando inovação aos seus modelos de negócios, a produção e aos serviços ofertados (art.4°, Lei Complementar n° 182/2021) ?, são as responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (ou, simplesmente, IA) no país.

Confira a matéria completa!

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-projeto-de-lei-de-inteligencia-artificial-e-a-responsabilidade-civil/